Compliance e Instituições

A linha de pesquisa Compliance e Instituições investiga o funcionamento das instituições jurídicas e regulatórias a partir dos princípios de transparência, ética, equidade, cultura de responsabilidade e prestação de contas (accountability). O enfoque transdisciplinar permite a análise do compliance não apenas como um mecanismo jurídico, mas como um instrumento fundamental para a governança empresarial, a administração pública e a proteção de direitos fundamentais

O compliance é tratado como uma ferramenta essencial de mitigação de riscos e controle institucional, sendo analisado sob múltiplas perspectivas, incluindo:

• Marcos normativos nacionais e internacionais e sua aplicação no setor público e privado;
• Estratégias de governança corporativa e regulatória;
• Instrumentos de prevenção e combate a ilícitos, como lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento ao terrorismo;
• Compliance no contexto da proteção de dados, responsabilidade social corporativa e governança digital.

O impacto da regulação do compliance também é analisado em setores estratégicos, como saúde, mercado financeiro, tecnologia e administração pública, garantindo maior eficiência normativa e segurança jurídica.

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Direito e Inovações tecnológicas

A inovação, enquanto fenômeno social, impõe desafios e oportunidades ao Direito, que precisa constantemente se adaptar para regular novas tecnologias sem inviabilizar seu desenvolvimento. Essa linha de pesquisa analisa a inter-relação entre regulação jurídica e inovação tecnológica, examinando o papel das normas no estímulo e controle da revolução digital.

As pesquisas desenvolvidas nessa linha incluem:

• Proteção de dados e inteligência artificial: estudo das normativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e do GDPR, bem como do impacto da IA na privacidade e no devido processo legal;
• Blockchain e contratos inteligentes: regulação de tecnologias descentralizadas e seus impactos nos contratos, registros públicos e transações financeiras;
• Direito digital e regulação de plataformas: governança da internet, moderação de conteúdo e desafios regulatórios de big techs;
• Automação jurídica e inovação regulatória: estudo das transformações no acesso à justiça e na prática advocatícia diante do avanço da tecnologia.

Essa linha de pesquisa busca compreender como o Direito pode se reinventar, garantindo segurança jurídica e previsibilidade sem comprometer a inovação. As discussões abrangem tanto a formulação de políticas públicas digitais quanto o impacto da regulação no mercado tecnológico e na economia digital.

O programa não apenas acompanha as mudanças normativas, mas propõe soluções regulatórias inovadoras, como diretrizes para compliance algorítmico e governança de dados descentralizados.

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